SOBRE A LGPD

LGPD é a sigla adotada para determinar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709) sancionada em 14 de agosto de 2018 e que entrou em vigor em setembro de 2020. Seu principal objetivo é garantir transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios. Esta lei chega para complementar a Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014, chamada de Marco Civil da Internet, que já regulava princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

O texto da LGPD foi baseado na GDPR, regulamentação europeia que está em vigor desde 2018, e usa os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade para estabelecer regras a respeito da captação e o armazenamento de dados pessoais, seu compartilhamento ou qualquer outra operação envolvendo essas informações.

A intenção é proporcionar a proteção dos dados das pessoas físicas, sob pena de aplicação de sanções, como multa, a fim de garantir o cumprimento das diretrizes da lei por todos aqueles que utilizam os dados pessoais para fins comerciais, podendo ser pessoa natural ou jurídica.

COMO ESTÁ HOJE E O QUE MUDA?

A partir do início da nova legislação o cenário mudou, os titulares dos dados deverão sinalizar às empresas sobre seu consentimento, de forma clara, e as empresas que ignorarem este direito estarão sujeitas a multas com valores consideráveis. Por isso fique atento para sua empresa seguir as regras e se adequar à nova lei.

No entanto, a nova lei trouxe 10 (dez) hipóteses que tornam legais e possíveis o tratamento de dados. Entre estes, dois pontos requerem mais atenção.

Caso a empresa não consiga enquadrar o tratamento de dados pessoais em outra base legal, torna-se obrigatório obter o consentimento do titular dos dados, para que a empresa possa fazer o tratamento pretendido. Ainda, a pessoa física deverá ser claramente informada dos termos de uso, de modo transparente, sendo que a autorização precisa concedida livremente, sem a existência de vícios e para uma finalidade determinada.

Deste modo, as empresas só poderão recolher determinados dados a partir da autorização prévia da pessoa física, devendo comprovar que que obteve o respectivo consentimento e que estão sendo utilizados de acordo com as finalidades informadas ao titular.

Ressaltamos que os titulares dos dados poderão, a qualquer momento, retificar, cancelar ou até mesmo solicitar a exclusão de suas informações do banco de dados da empresa. A LGPD dá poder ao consumidor, possibilitando que estes controlem seus dados, bem como a punição dos responsáveis, pelos prejuízos causados em virtude do descumprimento da lei.

Criada a partir da MP 869/18, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da lei, por parte das pessoas que tratarem dados pessoais. A ANPD poderá solicitar, a qualquer tempo, relatórios de riscos de privacidade às empresas, para confirmar que as empresas estão tratando os dados pessoais de forma legal, bem como aplicando as medidas técnicas e administrativas disponíveis, para mitigação de qualquer tipo de incidente envolvendo tais informações.

COMO TRATAMOS SEUS DADOS?

A Proteção de dados está relacionada na essência de tudo o que fazemos.

A Real NOB Hotel, sendo referência em plataformas de automação e gestão inteligente de crédito e cobrança é responsável em manter o compromisso com a conscientização e educação do mercado em que atua, dos titulares sobre o tratamento dos dados, buscando sempre as melhores práticas em governança e segurança das informações.

Saiba mais sobre como realizamos a coleta, a utilização, o fornecimento e o armazenamento das suas informações de acordo com o que determina a legislação de proteção de dados pessoais.

SAIBA MAIS COMO TRATAMOS OS DADOS E COM QUAIS FONTES PODEMOS COLETAR OU RECEBER DADOS SOBRE VOCÊ.

Os bancos de dados da Real NOB Hotel são compostos por dados provenientes de diferentes fontes.

Assim, se mantivermos dados pessoais sobre você, esses podem ser provenientes de uma ou mais fontes, como as relacionadas abaixo:

• Cadastro criado por você no site Real NOB Hotel ou em uma de nossas soluções;
• Clientes e parceiros de todos os ramos de negócios com os quais você tem ou teve um relacionamento comercial ou instituições financeiras;
• Empresas especializadas em fornecimento de dados, que atuem em conformidade com a legislação brasileira;
• Repositórios publicamente disponíveis mantidos por órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta;
• Repositórios disponíveis para consultas ao público, como websites sem restrição de acesso;
• Dados podem ser recebidos pela Real NOB Hotel, como acontece, por exemplo, em relação aos websites, sempre observando a legislação vigente.

O QUE É UM DADO PESSOAL?

Trata-se de toda informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável.

Isso quer dizer que um dado é considerado como pessoal quando permite a identificação do titular, de forma direta ou indireta, por meio da informação fornecida, como: nome, CPF, RG, e-mail, endereços, entre outros.

O QUE NÃO É UM DADO PESSOAL?

Não é considerado dado pessoal quando não for capaz de identificar a pessoa física. Por exemplo, quando são utilizados dados em estatísticas, para definir a probabilidade de um supermercado receber visita de determinadas pessoas, sem que, a partir dessa informação, se possa identificar uma pessoa natural.